Câmara aprova urgência de projeto sobre devedor contumaz
Fonte: Jota Tributário
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta (30), requerimento de urgência
para tramitação em regime de urgência do PLP 125/2022, que cria um Código de
Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz, trazendo
penas mais duras. Não há expectativa, porém, sobre quando o mérito do texto será
votado em plenário. Ainda há divergências sobre pontos. Não há relator designado.
Reportagem do JOTA apontou que o projeto precisaria seguir a "onda" anticrime
para avançar novamente. O texto ficou parado 58 dias devido a resistência de
parlamentares que não simpatizam com o projeto.
Desde o início desta semana a pressão para votação vem crescendo. A CAE do
Senado aprovou na terça (28) outro PL para tributar os devedores contumazes. O
PLP 164/2022 estabelece regimes especiais de tributação para contribuintes
suspeitos de praticar desequilíbrio comercial por meio da sonegação de impostos.
Também foi aprovado requerimento para tramitação do projeto de lei
complementar em regime de urgência. A matéria já havia sido apreciada pela
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para apreciação no
plenário. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Durante a discussão da matéria, os senadores criticaram a Câmara por não ter dado
andamento ao PLP 125/22. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL),
descreveu a situação como “lamentável”, enquanto Jaques Wagner (PT-BA)
apontou para uma tentativa de “blindagem” do crime organizado.
Já nesta quarta-feira (29/10), frentes parlamentares do setor produtivo assinaram
manifesto conjunto no qual pediam não só a aprovação do regime de urgência,
como sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentarem
citaram os acontecimentos dos últimos dias e apontam para “os impactos
socioeconômicos oriundos da infiltração generalizada do crime organizado na
economia formal”.
"O projeto está maduro, amplamente discutido pela sociedade organizada e pronto
para ser debatido de maneira definitiva pelo Congresso Nacional. Tamanha é a
necessidade de dar um basta à criminalidade que o projeto do Devedor Contumaz
se tornou um daqueles raros temas no qual oposição e situação se unem em torno
do bem comum. Não há, portanto, justificativa plausível para que o plenário da
Câmara dos Deputados seja, mais uma vez, privado do dever de legislar uma causa
não só urgente, como unânime”, defenderam.